O Plano Especial de Execução fica limitado às execuções das sentenças ou acordos homologados em ações distribuídas até a data da publicação deste Ato.
Não se incluem no Plano Especial de Execução as dívidas com valor inferior ao previsto para o depósito recursal exigido para o Recurso de Revista, hoje fixado em R$ 12.580,00 ( doze mil, quinhentos e oitenta reais).
Este Ato suspende o cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueios de crédito expedidas em face do BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, (CNPJ n. 34.029.587/0001-83).
Fonte: Botafogo de Futebol e Regatas